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Prazos e autoridades

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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
CYRO VICTOR DE OLIVEIRA MEDEIROS SECRETÁRIO(A)
EDSON ALBERDAN CORDEIRO DE FREITAS SECRETÁRIO(A)
ELANIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO VENTURA SECRETÁRIO(A)
ELISANDRO DE ANDRADE SECRETÁRIO(A)
JOÃO BATISTA MEDEIROS SECRETÁRIO(A)
JOSÉ IVANILDO FEITOSA BARROS SECRETÁRIO(A)
JOSÉ TADEU DE QUEIROS SECRETÁRIO(A)
LUCÉLIO DE MARCHI SECRETÁRIO(A)
ROBERTO JARDEL COSTA SECRETÁRIO(A)
SANDRA MARIA DE FREITAS MENDES SECRETÁRIO(A)
THYAGO BRUNO LEITE MARANHÃO DE LUCENA PROCURADOR JURÍDICO
YGOR DAMÁSIO DE FREITAS QUEIROZ SECRETÁRIO(A)
ZENON FLORENCIO DE LIMA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

Informações do SIC

Acessar o SIC Institucional do SIC Perguntas frequentes FAQ - LAI Relatório de solicitações do SIC Solicitação com grau de sigilo Sol. não classificadas como sigilo Gráficos e estatísticas do SIC Prazos de respostas do SIC Lai Acesso a informação Regulamentação da LAI

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Última solicitação: 22/03/2026 18:30

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