Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB Verificar como os recursos destinados à educação básica estão sendo distribuídos, transferidos e utilizados no município.

Exercer o controle social sobre os investimentos na educação Monitorar se os recursos estão sendo aplicados conforme a legislação educacional vigente.

Receber e analisar prestações de contas Avaliar os relatórios financeiros relacionados aos programas vinculados à educação e emitir parecer conclusivo sobre a aplicação dos recursos, encaminhando-o ao FNDE quando necessário.

Examinar registros contábeis e demonstrativos financeiros Conferir documentos de execução financeira e demonstrativos gerenciais atualizados relativos ao Fundo.

Supervisionar dados educacionais e planejamento financeiro Acompanhar informações que impactam o financiamento da educação, como dados utilizados na operacionalização do Fundo.

Solicitar documentos ao Poder Executivo Municipal Pode requisitar, entre outros: processos de licitação; empenhos e pagamentos; folhas de pagamento dos profissionais da educação; convênios e demais documentos necessários ao exercício da fiscalização.

Convocar gestores para prestar esclarecimentos O conselho pode convocar o Secretário Municipal de Educação ou responsável equivalente para explicar movimentações financeiras e despesas do FUNDEB.

Realizar visitas e inspeções nas escolas Verificar presencialmente: execução de obras; uso de equipamentos adquiridos com recursos do FUNDEB; adequação do transporte escolar.

Emitir parecer sobre a prestação de contas anual Elaborar parecer que acompanha a prestação de contas enviada ao Tribunal de Contas.