Deliberar e definir a Política Municipal de Assistência Social Aprovar diretrizes, prioridades e ações da assistência social no município, alinhadas às normas nacionais e estaduais.

Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social Analisar e aprovar o planejamento das ações, metas e serviços ofertados à população.

Acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução da política de assistência social Verificar se programas, serviços e benefícios estão sendo executados conforme a legislação e atendendo às necessidades sociais.

Exercer o controle social dos recursos financeiros Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), acompanhando despesas, prestações de contas e execução orçamentária.

Analisar e aprovar prestações de contas Avaliar relatórios financeiros e emitir deliberações sobre o uso dos recursos destinados à assistência social.

Convocar e acompanhar a Conferência Municipal de Assistência Social Organizar e participar do processo de avaliação das políticas públicas e definição de novas diretrizes para o setor.

Inscrever e acompanhar entidades socioassistenciais Analisar pedidos de inscrição e acompanhar instituições que ofertam serviços de assistência social no município.

Acompanhar programas vinculados à assistência social Exercer controle e acompanhamento sobre programas sociais e ações executadas pelo município.