Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 479/2021
31/03/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º. 479/2020, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE TRATA DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
