Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: /2021
30/04/2021
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO VALOR PISO NACIONAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
