Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 542/2025
28/02/2025
LEI MUNICIPAL Nº 542/2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS VALORES DE VENCIMENTOS DOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACSS) E DOS AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACES) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
