Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 546/2025
31/05/2025
LEI MUNICIPAL Nº 546/2025 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO NOVO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
