Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 549/2025

31/08/2025

LEI MUNICIPAL Nº 549/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 511, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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