Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 550/2025

31/08/2025

LEI MUNICIPAL Nº 550/2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO VALOR DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE GESTOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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