28/02/2026

LEI MUNICIPAL Nº 560/2026 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO TIGRE PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL N.º 554/2025, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 135, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (EC 135/2024), QUE INCLUIU OS INCISOS XIV E XV AO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO DE MATRÍCULAS EM EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL (ETI) NO ÂMBITO DO FUNDEB DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.