Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 562/2026
28/02/2026
LEI MUNICIPAL Nº 562/2026 - INSTITUI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
