Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: /2013
30/04/2013
DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL (CMDRS) E DO PROJETO DE REDUÇÃO DA POBREZA RURAL (PRPR) QUE PASSARÁ A SER REGIMENTADO PELO CMDRS.