Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: /2015
31/03/2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), COM A IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
