Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 377/2017
31/03/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT E DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º. 377/2011, DE 16 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
