Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: /2018
30/06/2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PÚBLICOS MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E AO CUMPRIMENTO DE ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
