Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: 429/2015
06/11/2015
Lei Municipal Nº 429/2015 - Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informação pública pelo cidadão no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria norma de procedimento e dá outras providencias.
