Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: /2020
31/01/2020
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO VALOR PISO NACIONAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
