Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: /2020
31/12/2020
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO DE COORDENADOR PREVISTO NA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
