LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: 429/2015
Informações das publicações
Data: 06/11/2015
Número: 429
Exercício: 2015
Tipo: LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Descrição: Lei Municipal Nº 429/2015 - Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informação pública pelo cidadão no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria norma de procedimento e dá outras providencias.
